05/04/13
– SÃO PAULO
O evento, transmitido via
internet para todo o Estado de São Paulo, foi aberto pelo Desembargador e
Presidente da APAMAGIS, Roque Antonio Mesquita de Oliveira e contou com a
participação do Presidente do Tribunal de Contas do Município de São Paulo,
Eurípedes Sales, o Presidente da Corregedoria Geral de
Administração do Estado, Gustavo Ungaro; o Procurador-Geral do Ministério
Público de Contas do TCE, Celso Augusto Matuck Feres Junior; e o
Secretário-Diretor Geral, Sérgio Ciquera
Rossi.
Em sua exposição o Conselheiro
Roque Citadini destacou o empenho do Tribunal de Contas em promover, somente
neste ano, quarenta (40) encontros com os jurisdicionados – prefeitos,
vereadores, secretários municipais e gestores públicos -, com a finalidade
pedagógica de esclarecer temas importantes e orientações para uma boa gestão e
transparência na prestação de contas públicas.
O Decano do TCE paulista falou
sobre os cuidados no atendimento da Lei da Responsabilidade Fiscal e da Lei das
Licitações (Lei 8.666), aplicação mínima de 25% na Educação, 15% na Saúde,
correto pagamentos dos precatórios, obedecimento a Lei de Resíduos Sólidos e a
Lei de Mobilidade Urbana.
O Presidente destacou, por fim,
que o Tribunal de Contas também tem feito orientações através a edição de
manuais e cartilhas, ações didáticas, ações da fiscalização e alertas
encaminhados pelo TCE, a cada dois meses, alertando os jurisdicionados sobre
documentações e orientações quanto à jurisprudência da Corte de Contas.
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