Movimento
de Combate à Corrupção Eleitoral afirma que não há razão de interesse
público que justifique a concentração de poder de investigação na PGJ
A Associação Paulista do Ministério Público (APMP) ganhou um
importante aliado no combate à PEC 001/203, a chamada PEC Estadual da
Impunidade pretende retirar dos promotores de Justiça a competência de
investigar prefeitos, deputados e secretários estaduais, entre outros agentes
públicos, e concentrar esse poder nas mãos do procurador-geral de Justiça. O
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) divulgou uma nota de repúdio
à proposta do deputado estadual Campos Machado (PTB), afirmando que há razão de
interesse público que justifique a concentração de poder de investigação na
Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ).
Diz um trecho do documento: “As atribuições ampliadas do
Procurador-Geral de Justiça do Estado pretendida pela Assembleia Legislativa já
estão (...) previstas na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São
Paulo, não vigorando por motivo de decisão liminar da Corte Suprema. Dessa
forma, ou o aumento das atribuições se coaduna com a ordem constitucional
brasileira e assim o proclamará a decisão final do Pretório Excelso, ou
contraria essa mesma ordem e não poderá viger. Por essas razões, vimos repudiar
a Proposta de Emenda nº 1, de 2013, à Constituição do Estado de São Paulo”.
PETIÇÕES ONLINE – Assim como a APMP está recolhendo
assinaturas em uma petição online contra a PEC 001, o Movimento de Combate à
Corrupção Eleitoral lançou uma iniciativa semelhante: a Campanha Eleições
Limpas. O objetivo é colher assinaturas para apresentar à Câmara dos Deputados
um projeto de lei de iniciativa popular, nos moldes da Lei da Ficha Limpa,
propondo mudança no financiamento das campanhas eleitorais.
ACESSE E ASSINE A PETIÇÃO ONLINE DO MCCE:
http://zip.net/bjkySk
ACESSE E ASSINE A PETIÇÃO CONTRA A PEC 001/2013:
http://zip.net/bfkxf4
Fonte: http://www.apmp.com.br/
