Elaboração de Anteprojeto do Novo Código Eleitoral
A presidência do Senado nomeou uma comissão especial, formada por juristas, para elaborar um anteprojeto para o novo código eleitoral.
Na sistemática de trabalho da Comissão estabeleceu-se a realização de audiências públicas em várias capitais, das diferentes regiões do país.
Em São Paulo, a Audiência Pública da comissão acontecerá dia 08/11, das 10h00 às 13h00, na sede do Tribunal Regional Eleitoral, Rua Francisca Miquelina, 123 (www.tre-sp.gov.br).
Dr. Walter de Almeida Guilherme, Presidente do TRE/SP e membro da Comissão, convidou o MCCE Estadual SP a participar da Audiência Pública apresentando propostas para o anteprojeto.
O MCCE Estadual SP apresentará propostas que sejam expressão da experiência acumulada em quase 20 anos de participação como agentes ativos da busca de moralidade e transparência no processo eleitoral.
Experiência esta reunida na apresentação de duas Iniciativas Populares de Lei, que resultaram na Lei 9840/99, que impede a compra de votos e o uso da máquina administrativa, e na Lei Complementar 135/10, que exclui do processo eleitoral candidatos condenados por órgão colegiado.
Temas propostos pela comissão de juristas para exame da sociedade civil nas audiências públicas:
TEMA I
ADMINISTRAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES
Sub-relator: Dr. Carlos Eduardo Caputo Bastos
TEMA II
DIREITO PENAL ELEITORAL E
DIREITO PROCESSUAL PENAL ELEITORAL
Sub-relator: Min. Hamilton Carvalhido
TEMA III
DIREITO PROCESSUAL ELEITORAL NÃO PENAL
Sub-relator: Dr. Fernando Neves
TEMA IV
DIREITO MATERIAL ELEITORAL NÃO-PENAL
Sub-relator: Dr. Torquato Jardim
TEMA V
CONSULTAS PÚBLICAS
Sub-relator: Dr. Cezar Britto
Apresentação do tema V, Consultas Públicas, que diz respeito a sistemática dos trabalhos da comissão e da participação cidadã
O processo legislativo moderno tem no diálogo com a cidadania a sua permanente fonte de legitimidade. Eis porque de fundamental importância para uma legislação destinada a regular o exercício do sufrágio universal pelo soberano-povo a instauração de um processo de ampla consulta ao seu principal usuário.
O curto prazo para elaboração da proposta de anteprojeto do Código Eleitoral, coincidente com as eleições deste ano de 2010, impõe um processo de consulta mais célere, ainda que com a maior abrangência possível. Certamente que o Congresso Nacional ampliará o debate após a conclusão do trabalho desta Comissão.
Neste sentido, adotou-se plano de trabalho mediante três ações complementares: a) audiências públicas; b) envolvimento direto de órgãos e entidades que trabalham com questões eleitorais; c) seminários temáticos.
As audiências públicas são tradicionais e eficazes instrumentos de consulta popular. Este plano de trabalho utilizou como critério a necessidade de concretizá-las nas cinco regiões do País. Adotou aComissão o seguinte calendário: 13 de setembro em Belo Horizonte; 8 de outubro em Recife; 25 de outubro em Florianópolis; 11 de novembro em São Paulo; dia 12 de novembro em Salvador; 19 de novembro em Cuiabá; 26 de novembro em Belém, e 30 de novembro, em Brasília.
A Presidência da Comissão convidará para participação e divulgação de seus trabalhos e da realização das audiências públicas os entes governamentais e as entidades acadêmicas e profissionais usualmente engajadas nas ações de cidadania, dentre elas, exemplificativamente, o Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais, Tribunais e Juízos federais, estaduais e distritais, órgãos públicos federais, estaduais e municipais, ABRAMPE, AJUFE, AMB, CONAMP, ABI, CNBB, OAB e os partidos políticos.
Tais entidades poderão também organizar os seminários temáticos sugeridos no plano de trabalho, preferencialmente nos Estados em que não ocorram audiências públicas.
Documentos referentes ao trabalho da comissão estão à disposição dos interessados no site http://www.senado.gov.br/senado/novoce.
Mais informações: Caci Amaral - MCCE Estadual São Paulo
Tel: 11 3022 6821 . caciamaral@ig.com.br
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