Uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta
quarta-feira (24) uma proposta que pune e responsabiliza empresas que pratiquem
atos de corrupção contra a administração pública.
A proposta, que ainda vai ter sua redação finalizada pela
Comissão de Constituição e Justiça, garante o ressarcimento do prejuízo causado
aos cofres públicos por atos de improbidade.
Serão punidas medidas como fraude em licitações e em
contratos, obtenção de vantagens e benefícios ilícitos, entre outras práticas.
Na esfera administrativa, as empresas poderão sofrer multas
que variam de 0,1% a 20% de seu faturamento bruto do exercício anterior ao da
instauração do processo.
O projeto original enviado pelo Executivo ao Congresso pedia
uma multa de 1% a 30% do faturamento bruto anual. Caso isso não seja possível,
o valor iria de R$ 6 mil a R$ 6 milhões.
Na Justiça, as empresas poderão perder bens e ter suas
atividades suspensas ou proibidas de receber incentivos ou subsídios do Poder
Público por no mínimo um ano e no máximo cinco anos.
De acordo com o relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP),
a nova legislação é importante pelo seu aspecto punitivo e também porque estimula
as empresas a adotarem boas práticas administrativas de forma a evitar
infringir leis, e também a corrigir os erros por meio de acordos de leniência
(ajuste que permite ao infrator fazer uma auto denúncia e participar da
investigação em troca de redução das penalidades aplicáveis).
"No nosso país existe punição a funcionários públicos
corruptos, mas não havia nenhuma punição às empresas corruptoras. Agora nós não
apenas estabelecemos uma forma de punir como induzimos as empresas a uma
prática correta", avaliou.
Lucrecia Anchieschi Gomes
Telefone: 11. 982120442
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