Projeto da Minirreforma eleitoral analisada e criticada no programa Sala de Debate

Parte 01 - http://www.youtube.com/watch?v=1VYVpmPZv7E
Parte 02 - http://www.youtube.com/watch?v=5gwGLnLnKTk

CNBB reafirma apoio ao financiamento democrático de campanhas eleitorais.

O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou nesta segunda-feira, 17 de junho, uma audiência pública sobre financiamento de campanhas eleitorais. A audiência contou com a presença de 35 expositores, entre representantes de partidos políticos, do poder público, acadêmicos e membros de entidades da sociedade civil voltadas ao combate à corrupção, entre elas a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).

Dom Leonardo em fala no STF, na última segunda-feira.

Em seu discurso, o secretário geral da CNBB, dom Leonardo Steiner, defendeu o provimento integral da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 4650. A ação, ajuizada em 2011 pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), questiona dispositivos da Lei dos Partidos Políticos (9.906/95) e Lei das Eleições (9.504/97), que autoriza a doação de recursos de pessoas físicas e jurídicas para campanhas eleitorais de partidos e candidatos.

“A CNBB se manifesta pelo provimento integral da ADIN n. 4650 como forma necessária de aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito”, afirmou o bispo. Dom Leonardo destacou que a ADIN é um primeiro passo para se chegar ao afastamento total de qualquer contribuição privada para as eleições, e que a Conferência é favorável ao financiamento público das campanhas, “que preferimos denominar de financiamento democrático”.

A audiência foi convocada pelo STF como parte da fase preparatória do julgamento da ADIN 4650. Segundo o relator da ação, ministro Luiz Fux, o objetivo da audiência foi colher informações relativas a questões que extrapolam o conhecimento jurídico.

Fonte: CNBB

Hage: "Financiamento por grandes grupos está na raiz da corrupção"

Fonte: http://migre.me/eaRFo

Jorge Hage:”Precisamos de uma lei de responsabilização civil administrativa  dos corruptores”. Foto: Antonio Cruz/ABr

Há dez anos na Controladoria Geral da União (CGU), primeiro como secretário-executivo e desde 2006 como chefe do órgão fiscalizador do uso de recursos públicos federais, o baiano Jorge Hage Sobrinho desenvolveu uma visão privilegiada do sistema político brasileiro que lhe dá certeza: o poder econômico tem muita e má influência. O peso quase absoluto das doações feitas por empresas para campanhas, diz o ministro, deforma a democracia. Leva a classe política a trabalhar para os financiadores, não para os eleitores, e com isso gera o grosso da corrupção.

A crua avaliação ajuda a entender por que o Congresso resiste a votar uma reforma política que proíbe doações empresariais para campanhas e as substituiria por dinheiro reservado nos cofres públicos para uma espécie de investimento na democracia. Também explica por que esse mesmo Congresso faz corpo mole há três anos diante de uma lei que expõe a constrangimentos e punições aquelas empresas que forem pegas comprando funcionários 

públicos.

A aprovação de uma lei contra corruptores foi um compromisso assumido em 2000 pelo Brasil perante a Organização para a Cooperação e do Desenvolvimento Econômico (OCDE). Em 1997, a OCDE firmara uma convenção, ratificada por 39 países, que buscava conter a prática de suborno por parte de empresas. O alvo eram as multinacionais que pagavam propinas fora do país da matriz, mas o acordo estimulou a adoção de legislações com enfoque doméstico.

É o caso da proposta no Congresso brasileiro. Pelo projeto, uma empresa corruptora poderia ser punida pelo governo sem necessidade de julgamento na Justiça, com penas como multa com base no faturamento, expiação da culpa em praça pública via publicidade do nome do corruptor e veto à presença em licitações, por exemplo. “Essa lei permite atingir o patrimônio da empresa e recuperar o dinheiro para os cofres públicos, que é realmente o que faz diferença, o que realmente tem capacidade de inibir a corrupção”, diz Hage.

A seguir, a entrevista concedida pelo ministro a Carta Capital na terça-feira 9, Dia Internacional de Combate à Corrupção.

Carta Capital: Existe influência excessiva do poder econômico na política brasileira?

Jorge Hage: Não tenho nenhuma dúvida. E será assim enquanto tivermos o financiamento empresarial das campanhas e dos partidos. Não digo nem financiamento privado, porque se fosse um financiamento privado amplamente pulverizado entre pessoas físicas, ainda seria algo palatável, mais compatível com um sistema realmente democrático. Mas como é um financiamento essencialmente empresarial, com grandes doações de grandes grupos, a incompatibilidade com o sistema democrático para mim é algo óbvio. Deixei a política eleitoral por isso. Cheguei à conclusão de que é inviável [disputar eleições] para quem não pretenda aderir a este financiamento. Desde que vim para a CGU trabalhar no combate à corrupção, a cada dia me convenço mais de que o financiamento empresarial está na raiz mais profunda da corrupção. Mas é muito difícil a proposta do financiamento público lograr êxito.

CC: A corrupção é a principal conseqüência do financiamento privado?

JH: Não é apenas em corrupção que se reverte a má influência do poder econômico, é também através do lobby. Pode implicar muitas vezes uma influência direta de segmentos econômicos nas decisões públicas. Talvez não seja justo rotular isso como corrupção, mas na minha opinião é uma influência ilegítima. Veja um exemplo nos Estados Unidos. Há uma dificuldade enorme de aprovar medidas de desarmamento mesmo diante da matança por loucos que saem metralhando. Boa parte da população pede o controle da venda de armas, mas o governo não consegue aprovar devido ao lobby da indústria armamentista.

CC: Quer dizer, mesmo que não haja irregularidade, o sistema está montado em cima de uma estrutura que não é a melhor do ponto de vista da democracia.

JH: Com certeza. Até onde é possível você chegar a ter sistemas democráticos isentos dessas influências é a grande questão posta no mundo inteiro. É imperioso buscar caminhos de reduzir as influências não democráticas, que não correspondem ao ideal “um homem, um voto”. Temos de continuar nos esforçando para aprimorar o sistema democrático.

CC: O senhor diria que a dimensão da corrupção ativa fica escanteada no debate público também por isso, porque nela está a digital dos financiadores de campanha?

JH: Sem dúvida. É muito difícil aprimorar a legislação mas também é difícil aplicar mecanismos que já existem. Aqui na CGU partimos de uma tradição e uma cultura que dificilmente aplicavam punições. E as que eram aplicadas, voltavam-se quase que exclusivamente para dentro do balcão, para o lado passivo.

Para punir o lado ativo, o lado da oferta da corrupção, nós começamos do zero. E temos instrumentos muito parcos disponíveis na legislação, só a declaração de inidoneidade de empresa corruptora, o que a impede de participar de licitações, e a suspensão temporária dela. Outras penas, como multas contratuais, são ridículas, não têm poder de inibir a corrupção.

Nós precisamos de uma lei de responsabilização civil e administrativa dos corruptores. Ela vai permitir a punição do corruptor baseada na responsabilidade objetiva da empresa, independentemente da prova da culpa de um diretor, um preposto. Ela eliminaria por exemplo as discussões que existiram no caso Delta [empreiteira alvo da CPI do Cachoeira]: “Ah, foi um ato de um diretor regional, ele não estava autorizado pela direção nacional”. A responsabilidade objetiva implica responsabilizar a empresa independentemente de quem praticou o ato e se houve dolo.

CC: Essa lei está parada no Congresso há três anos. A não votação dela é resultado da influência do poder econômico?

JH: Claro. Temos um relator [deputado Carlos Zarattini, do PT de São Paulo] comprometido com o projeto, mas ele encontra enormes resistências de determinados setores das bancadas, não preciso nominar quais são. Já houve sucessivas negociações, cedemos os anéis para não ceder os dedos, abrimos mão de inúmeros dispositivos que considerávamos importantes porque é mais importante ainda o Brasil ter essa lei.

O Brasil vai ficar numa situação muito constrangedora agora em novembro, que é o prazo da nova avaliação pela OCDE. O Brasil é signatário de uma convenção da OCDE contra o suborno nacional e transnacional e se comprometeu a adotar essa lei. A grande maioria dos países já têm essas leis, e há muito tempo. Não estou falando só de EUA, Inglaterra, França, países como Grécia, Itália e tantos outros também têm. Hoje o que se discute na OCDE é quantas condenações um país já tem graças à lei, quantos processos estão tramitando. No caso do Brasil, nem a lei nós temos. Estamos há quilômetros de atraso. Já passamos situações desagradáveis na OCDE por causa disso e em novembro passaremos de novo.

CC: Uma comissão de juristas que auxiliou o Senado no debate sobre a atualização do Código Penal propôs no ano passado a punição penal das empresas corruptoras. Concorda?

JH: Acho inadequado, não é da tradição do sistema jurídico brasileiro aplicar a responsabilização penal a pessoas jurídicas, temos alguns exemplos disso mas com pouco êxito na lei de crimes ambientais. O que interessa é alcançar o patrimônio da empresa ou impedi-la de funcionar. A legislação penal não é a mais adequada para isso. É perda de tempo.

CC: Da sua posição de fiscal do Executivo, quem o senhor diria que é mais responsável por tomar a iniciativa da corrupção: o corruptor ou o corrompido?

JH: O lado da oferta, não tenho dúvida.

CC: E no entanto a sociedade não discute isso.

JH: Sou ministro há vários anos e a única vez que fui ao Congresso discutir o lado do corruptor foi quando participei [em outubro de 2011] de uma audiência pública sobre esse projeto da responsabilização da pessoa jurídica.

Coari/Amazonas - A interminável luta contra corrupção do mais comitê do MCCE

Coari, no Amazonas, é o segundo município do estado que mais arrecada. São cerca de R$ 20 milhões/mês em royalties advindos de uma refinaria da Petrobrás (petróleo e gás).

Contudo, no outro extremo do mesmo lugar, apenas 30% da cidade recebe saneamento básico. Coari representa muito bem a má gestão do dinheiro público e da corrupção que tanto assola o país. Mesmo com tanta riqueza gerada, Coari está em 56º lugar entre as 61 cidades do Amazonas no índice de educação.

Segundo o coordenador do Comitê Municipal do MCCE em Coari, Joel Rocha, “Por causa da corrupção, milhares de famílias coarienses não têm moradia digna, moram em palafitas sem água, sem esgoto. Falta alimento na mesa da grande maioria. Só para se ter uma idéia do descaso do poder público, nos últimos 10 anos foram construídas menos de 100 casas populares na região.”

Segundo o comitê Coari, o atual prefeito daquela cidade, Adail pinheiro, possui o seguinte currículo:

·

• Ensino fundamental incompleto,
• Formação de quadrilha,
• Desvio de verbas públicas,
• Réu em 12 ações por improbidade administrativa na Justiça Federal,
• Réu em 4 ações penais na Justiça Eleitoral,
• Abuso de poder econômico pelo TRE/AM,
• Malversação do dinheiro público pelo TCU,
• Inelegibilidade pelo TSE,
• TRF1 manteve a condenação do TCU para a devolução de R$2,2 milhões aos cofres públicos

O coordenador do comitê municipal do MCCE em Coari estará hoje (16/04) a partir das 13h em frente à sede do TSE em Brasília. Joel Rocha que já esteve acampado por mais de 1 mês à frente daquele tribunal, pretende hoje, mais uma vez, sensibilizar a justiça eleitoral e conseguir uma audiência com a Ministra Carmen Lúcia.

Conheçam um pouco mais da situação de Coari aqui.

SANDRO MEIRELES
Assessoria de Comunicação - Comitê Nacional
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral - MCCE
(61) 2193-9646
www.mcce.org.br

MCCE - 11 ANOS (2002-2013)Voto não tem preço, tem consequências.

12º Aniversário da Lei 9840/99 (Lei da Compra de Votos)
2º Aniversário da LC135/10 (Lei da Ficha Limpa)

Exemplo a ser seguido pelos TCE dos outros Estados

O Tribunal de Contas da Paraíba vai oficiar as Prefeituras acerca da obrigatoriedade do cumprimento ao que determinam as Leis da Transparência. A menos de dois meses do prazo estabelecido (28 de maio) para que todos os municípios brasileiros exponham, na internet, os atos de gestão pública, notadamente os relacionados aos gastos orçamentários, apenas 59 das 223 Prefeituras paraibanas dispõem de sites com endereços eletrônicos oficiais.

Leia mais aqui.

Enviado por: http://a-nossa-guararema.blogspot.com.br/p/cgu.html

MCCE ministra palestra sobre Reforma Eleitoral em universidade na capital do Sergipe

No evento para mais de 600 estudantes do curso de direito, a temática "financiamento
eleitoral", um dos principais assuntos da política brasileira, foi
o principal tópico da programação.

O Movimento, que foi representado pelo advogado especialista em direito eleitoral, Luciano Santos - Comitê Estadual de São Paulo - elogiou a iniciativa da universidade (Unit).

A programação teve a participação de diversos professores do curso de Direito e alunos. Houve grande cobertura da imprensa, participação da OAB estadual e de parlamentares.O evento teve um debate ao final com efetiva mobilização dos estudantes.

Segundo Luciano Santos, "O melhor caminho é que os parlamentares,
que são os responsáveis pela reforma, tenham a responsabilidade de promover
este debate e realizar este consenso, tentando buscar a melhor forma de resolver
esta questão. Não dá pra querer que seja a "minha" reforma política, tem que ser
a melhor reforma política para o país."

Assista à reportagem clicando aqui!
  
Enviado por Sando Meireles.

 

Mandaguari, no Paraná, contra a PEC 37

Olá pessoal Participamos do evento que foi realizado hoje,  10 de abril, na Câmara Municipal de Maringá, conforme fotos anexas.

O Promotor de Justiça de Mandaguari  fez uma reuniãozinha com o Prefeito, o Presidente da Câmara,  a Presidente do Observatório Social e um representante da Maçonaria há uma semana, nos convidando para o evento e pedindo nosso apoio para ver se conseguìamos levar para lá ao menos cinquenta pessoas de nossa cidade.

Reunimos no Observatório Social, no dia seguinte, todos os clubes de serviço e,  conjuntamente, distribuímos mais de cem convites para o Ato Público em Maringá ( 35 km daqui), assinados pelo Promotor, acompanhados de um folder e de uma folha para o abaixo assinado.

Ficamos muito felizes,lá compareceram  54 pessoas de Mandaguari, representando 25 grupos organizados da sociedade.

Os abaixo-assinados e moções de apoio vamos receber até terça-feira próxima, para entregar no Ministério Público.

O Promotor ficou muito feliz e agradeceu muito pelo trabalho realizado. A partir de amanhã  vamos estar com uma tenda/barraca, até na próxima terça-feira, recolhendo assinaturas  na praça tb. As emissoras de rádio e os sites vão ficar o dia todo fazendo chamadas para que a população venha assinar. Cada dia um clube de serviço ficará responsavel pelo local e coleta de assinaturas.

E assim estamos fazendo nossa parte tentando construir um País com menos corrupção e com mais justiça social.

Abraços a todos - Elza Martelli Xavier - Observatório Social de Mandaguari - ADAMA.

Notícia enviada por Donato Grillo ( sem as fotos)